Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
6377/2026
SÃO LOURENÇO DO OESTE
Licença Concedida
Empreendimento
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Rua Duque de Caxias, 789 Centro - 89990-000 CNPJ: 83.021.873/0001-08
83021873000108
ISAURA MORETTO FEUSER, S/N, SANTA CATARINA, 89990000
Processo
Requerimento
126636
Processo
CRT/78124
Protocolo
24/06/2026 às 11:20
Emissão
24/06/2026 às 11:23
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Por se tratar de um órgão público municipal, a isenção da cobrança da taxa está amparada pela legislação vigente e contribui para a racionalização de despesas públicas, viabilizando a destinação de recursos para ouras áreas prioritárias.
Dessa foram, a dispensa da cobrança da taxa municipal de prestação de serviços ambientais para a prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste é legitima e encontra-se fundamentada no Art. 52, § 1°, inciso II, da lei complementar n° 325, DE 11 DE MAIO DE 2023., sendo essencial para assegurar o cumprimento das normas legais e administrativas.