Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação

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GOV. CELSO RAMOS (FAMGOV)
Parecer Técnico em Andamento
Empreendimento
BRIQUE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

15595727000136

Alameda Governador Pedro Ivo Campos, s/n, Palmas, 88191220

Processo
Requerimento
125845
Processo
URB/78261
Protocolo
26/06/2026 às 16:43
Emissão
Atividade

71.11.01 CONDOMÍNIOS DE CASAS OU EDIFÍCIOS, ASSIM DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OU EM MUNICÍPIOS ONDE SE OBSERVE PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) NÃO POSSUA PLANO DIRETOR; B) NÃO EXISTA SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO NA ÁREA OBJETO DA ATIVIDADE

Porte: Pequeno P. Poluidor: Médio

Documentos Disponíveis