Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
5858/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
Rua Brasília, s/n, PRIMAVERA, 89250000
Processo
Requerimento
125559
Processo
CRT/77549
Protocolo
12/06/2026 às 10:13
Emissão
15/06/2026 às 10:29
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
artigo 46, da Lei 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 125559.pdf
5858/2026
Emitido em 10/06/2026 às 15:19
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