Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação

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GOV. CELSO RAMOS (FAMGOV)
Parecer Técnico em Andamento
Empreendimento
ART Home

50249757000191

Alameda Governador Pedro Ivo Campos, sn, Palmas, 88191220

Processo
Requerimento
125335
Processo
URB/77639
Protocolo
15/06/2026 às 15:13
Emissão
Atividade

71.11.01 CONDOMÍNIOS DE CASAS OU EDIFÍCIOS, ASSIM DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OU EM MUNICÍPIOS ONDE SE OBSERVE PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) NÃO POSSUA PLANO DIRETOR; B) NÃO EXISTA SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO NA ÁREA OBJETO DA ATIVIDADE

Porte: Grande P. Poluidor: Médio

Documentos Disponíveis