Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
4919/2026
NOVO HORIZONTE
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE
95990115000187
Rua Antonho Bottega, 0, Centro, 89998000
Processo
Requerimento
124094
Processo
CRT/76409
Protocolo
19/05/2026 às 14:24
Emissão
19/05/2026 às 14:33
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Por se tratar de um órgão público municipal, a isenção da cobrança da taxa está amparada pela legislação vigente e contribui para a racionalização de despesas públicas, viabilizando a destinação de recursos para ouras áreas prioritárias.
Dessa foram, a dispensa da cobrança da taxa municipal de prestação de serviços ambientais para a prefeitura municipal de Novo Horizonte/SC é legitima e encontra-se fundamentada no Art. 50, § 1°, inciso II, da lei complementar n° 066/2023, sendo essencial para assegurar o cumprimento das normas legais e administrativas.