Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
5493/2026
QUILOMBO
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE QUILOMBO
83021865000161
RUA DUQUE DE CAXIAS, 165, CENTRO, 89850000
Processo
Requerimento
124012
Processo
CRT/77105
Protocolo
02/06/2026 às 16:51
Emissão
05/06/2026 às 07:52
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Por se tratar de um órgão público municipal, a isenção da cobrança da taxa está amparada pela legislação vigente e contribui para a racionalização de despesas públicas, viabilizando a destinação de recursos para ouras áreas prioritárias.
Dessa foram, a dispensa da cobrança da taxa municipal de prestação de serviços ambientais para a prefeitura municipal de Quilombo/SC é legitima e encontra-se fundamentada no Art. 50, § 1°, inciso II, da lei complementar n° 185/2023, sendo essencial para assegurar o cumprimento das normas legais e administrativas.