Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
4721/2026
SCHROEDER
Licença Concedida
Empreendimento
PAVIMENTAÇÃO RUA JOÃO ARNOLDO MORITZ - MUNICÍPIO DE SCHROEDER
83102491000109
Rua João Arnoldo Moritz, - , Centro, 89275000
Processo
Requerimento
123734
Processo
CRT/76159
Protocolo
14/05/2026 às 09:08
Emissão
18/05/2026 às 08:42
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Isento de taxa conforme lei 226/2016:
§ 1º Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, exceto quando o serviço prestado demandar análise técnica do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI:
I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e autarquias;
II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais; [...]