Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
4719/2026
SCHROEDER
Licença Concedida
Empreendimento
Município de Schroeder - Pavimentação asfáltica da Rua Bom Pastor
83102491000109
Rua Bom Pastor, sn, Centro Norte, 89275000
Processo
Requerimento
123732
Processo
CRT/76157
Protocolo
14/05/2026 às 09:06
Emissão
18/05/2026 às 08:40
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Isento de taxa conforme lei 226/2016:
§ 1º Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, exceto quando o serviço prestado demandar análise técnica do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI:
I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e autarquias;
II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais; [...]