Rua Orlando Teixeira, s/n, Ponta das Canas, 88056735
Processo
Requerimento
123693
Processo
SAN/76566
Protocolo
21/05/2026 às 19:00
Emissão
—
Atividade
33.13.19
ESTRUTURA DE APOIO NÁUTICO - EAN I - TRAPICHE, PIER, ATRACADOURO, RAMPA DE LANÇAMENTO DE EMBARCAÇÕES E PLATAFORMA DE PESCA
Porte: MédioP. Poluidor: Médio
Isento do Pagamento de Taxas
Declaro que me enquadro na legislação municipal: O pagamento das taxas não será exigido dos órgãos da administração direta do Município, autarquias e fundações municipais