Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
4626/2026
QUILOMBO
Licença Concedida
Empreendimento
Ginásio Municipal de Esportes - Prefeitura de Quilombo
83021865000161
Rua Presidente Juscelino, sem número, Centro, 89850000
Processo
Requerimento
123597
Processo
CRT/76070
Protocolo
12/05/2026 às 15:38
Emissão
13/05/2026 às 16:47
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Por se tratar de um órgão público municipal, a isenção da cobrança da taxa está amparada pela legislação vigente e contribui para a racionalização de despesas públicas, viabilizando a destinação de recursos para ouras áreas prioritárias.
Dessa foram, a dispensa da cobrança da taxa municipal de prestação de serviços ambientais para a prefeitura municipal de Quilombo/SC é legitima e encontra-se fundamentada no Art. 50, § 1°, inciso II, da lei complementar n° 185/2023, sendo essencial para assegurar o cumprimento das normas legais e administrativas.