Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
4483/2026
LAGUNA (FLAMA)
Licença Concedida
Empreendimento
Prefeitura Municipal de Laguna
82928706000182
Rua Marcolino Antonio Joaquim, sn, Portinho, 88790000
Processo
Requerimento
123156
Processo
CRT/75822
Protocolo
06/05/2026 às 16:36
Emissão
07/05/2026 às 18:13
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Isento conforme art. 4º da Lei Complementar Municipal n. 460/2022.
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 123156.pdf
4483/2026
Emitido em 06/05/2026 às 13:36
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