Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
4484/2026
LAGUNA (FLAMA)
Licença Concedida
Empreendimento
Prefeitura Municipal de Laguna
82928706000182
Rua Lucas Batista, sn, Portinho, 88790000
Processo
Requerimento
123155
Processo
CRT/75821
Protocolo
06/05/2026 às 16:34
Emissão
07/05/2026 às 18:13
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Isento conforme art. 4º da Lei Complementar Municipal n. 460/2022.
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 123155.pdf
4484/2026
Emitido em 06/05/2026 às 13:33
Download