Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
n°. ----/----
BALNEÁRIO BARRA DO SUL
Documentação Complementar Solicitada
Empreendimento
Município de Balneário Barra do Sul
95954509000180
Avenida Jaraguá do Sul, s/n, Pinheiros, 89247000
Processo
Requerimento
122178
Processo
CRT/75283
Protocolo
23/04/2026 às 15:48
Emissão
—
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Isento de taxa de licenciamento ambiental do presente processo com fulcro no Código Tributário do Município de Balneário Barra do Sul, que isenta expressamente do pagamento de taxas de licença a "execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios" (inciso I). Considerando que o objeto deste licenciamento trata-se de uma obra pública a ser executada sob responsabilidade exclusiva desta municipalidade, implantada em imóvel de estrita propriedade do Município.