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Empreendimento

Prefeitura Municipal de Taió

82765488000102

Lico Farias, s/n, Braço Scoz, 89190000

Processo

Requerimento: 121779
Processo: MIN/73875
Protocolo: 17/04/2026 às 10:29
Emissão: —

Atividade

00.12.03 LAVRA A CÉU ABERTO POR ESCAVAÇÃO E USINAS DE BRITAGEM QUE NÃO POSSUAM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, REQUERIDA DIRETAMENTE PELO MUNÍCIPIO, E QUE SEJA DESTINADA À MANUTENÇÃO E MELHORIAS DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL

Porte: Pequeno P. Poluidor: Grande

Isento do Pagamento de Taxas
LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Art. 25 - Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia decorrente da emissão de licenciamento, autorização, certidão ou declaração e respectivas renovações, para empreendimentos ou para o exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Município de Taió, e no interesse da proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. § 6º Estão isentos do pagamento das taxas de serviços ambientais previstos na presente Lei Complementar: I - Os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e autarquias; II - Os órgãos da Administração Direta, fundações e autarquias municipais;

Documentos Disponíveis

Formulário de Caracterização do Requerimento 121779.pdf
Emitido em 15/04/2026 às 16:43

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