Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
2359/2026
JUPIÁ
Licença Concedida
Empreendimento
Município de Jupia
01593132000137
Rua Rio Branco, 320, Centro, 89839000
Processo
Requerimento
118786
Processo
CRT/73298
Protocolo
10/03/2026 às 16:18
Emissão
11/03/2026 às 10:39
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Por se tratar de um órgão público municipal, a isenção da cobrança da taxa está amparada pela legislação vigente e contribui para a racionalização de despesas públicas, viabilizando a destinação de recursos para ouras áreas prioritárias.
Dessa foram, a dispensa da cobrança da taxa municipal de prestação de serviços ambientais para a prefeitura municipal de Jupiá/SC é legitima e encontra-se fundamentada no Art. 50, § 1°, inciso II, da lei complementar n° 069/2023, sendo essencial para assegurar o cumprimento das normas legais e administrativas.