Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
160/2026
SÃO BERNARDINO
Licença Concedida
Empreendimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO
01612812000150
Rua Romeu Hilário Frizen, 000, CENTRO, 89982000
Processo
Requerimento
115125
Processo
CRT/70620
Protocolo
09/01/2026 às 14:42
Emissão
19/01/2026 às 22:05
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Por se tratar de um órgão público municipal, a isenção da cobrança da taxa está amparada pela legislação vigente e contribui para a racionalização de despesas públicas, viabilizando a destinação de recursos para ouras áreas prioritárias.
Dessa foram, a dispensa da cobrança da taxa municipal de prestação de serviços ambientais para a prefeitura municipal de São Bernardino/SC é legitima e encontra-se fundamentada no Art. 50, § 1°, inciso II, da lei complementar n° 86/2023, sendo essencial para assegurar o cumprimento das normas legais e administrativas.