Avenida Amândio Cabral, s/n - Boca da Barra, Centro, 89247000
Processo
Requerimento
113648
Processo
SAN/70578
Protocolo
08/01/2026 às 12:54
Emissão
20/07/2026 às 09:36
Atividade
33.13.19
ESTRUTURA DE APOIO NÁUTICO - EAN I - TRAPICHE, PIER, ATRACADOURO, RAMPA DE LANÇAMENTO DE EMBARCAÇÕES E PLATAFORMA DE PESCA
Porte: PequenoP. Poluidor: Médio
Isento do Pagamento de Taxas
Conforme Art. 38 Contribuinte da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais é a pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita às leis ambientais e que requerer serviço público específico e divisível realizado pelo órgão ambiental e que está sujeito à sua incidência ou for o destinatário do exercício do poder de polícia.
Parágrafo único. O pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais não será exigido dos órgãos da Administração direta e indireta do Município, bem como de Hospitais ou Ambulatórios públicos que tenham finalidade filantrópica.