RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, sn, CENTRO, 84500000
Processo
Requerimento
111437
Processo
URB/71562
Protocolo
02/02/2026 às 15:01
Emissão
03/03/2026 às 11:23
Atividade
71.11.05
CONJUNTOS HABITACIONAIS DESTINADOS Á POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA QUE IMPLIQUEM EM PARCELAMENTO DO SOLO
Porte: PequenoP. Poluidor: Médio
Isento do Pagamento de Taxas
Por se tratar de um órgão público municipal, a isenção da cobrança da taxa está amparada pela legislação vigente e contribui para a racionalização de despesas públicas, viabilizando a destinação de recursos para ouras áreas prioritárias.
Dessa foram, a dispensa da cobrança da taxa municipal de prestação de serviços ambientais para a prefeitura municipal de Irati/SC é legitima e encontra-se fundamentada no Art. 51, § 1°, inciso II, da lei complementar n° 1.240/2023, sendo essencial para assegurar o cumprimento das normas legais e administrativas.