Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
10981/2025
BALNEÁRIO BARRA DO SUL
Licença Concedida
Empreendimento
Fundo Municipal de Saúde de Balneário Barra do Sul
11228769000188
Djalma Cercal, s/n, Pinheiros, 89247000
Processo
Requerimento
109004
Processo
CRT/68322
Protocolo
30/10/2025 às 14:54
Emissão
03/11/2025 às 08:48
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Isento, conforme LCM 51/2018, Art. 38, "O pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais não será exigido dos órgãos da Administração direta e indireta do Município, bem como de Hospitais ou Ambulatórios públicos que tenham finalidade filantrópica".